O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quarta-feira (13) prorrogar por 120 dias o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal para renegociar dívidas com a União.
O período para o estado ter os benefícios relacionados à adesão ao programa se encerraria em 20 de dezembro. Agora, vai até abril de 2024. Até lá, poderão continuar suspensos o pagamento da dívida.
Minas deve cerca de R$ 160 bilhões à União. O Regime de Recuperação Fiscal é um programa do governo federal para negociar as contas de estados endividados.
O prazo dado vai servir para uma tentativa de negociação para o caso, que envolve soluções alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal.
A decisão de Nunes será submetida a julgamento do plenário da Corte, em sessão virtual marcada para fevereiro de 2024.
O ministro atendeu a um pedido do governador de Minas, Romeu Zema (Novo), e do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).
Eles acionaram o Supremo pedindo essa prorrogação para tentar avançar uma negociação sobre a dívida do estado. As tratativas estão sendo feitas entre governo estadual e Ministério da Fazenda, com a participação do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Segundo o pedido de Zema e Tadeu Leite ao STF, a tentativa de negociação federativa com a Fazenda e o Congresso é “indispensável” e tem o objetivo de se “encontrar solução concertada ao equacionamento da dívida do Estado de Minas Gerais com a União Federal que seja menos gravosa ao ente subnacional e, ao mesmo tempo, preserve os interesses e anseios de todos os demais atores envolvidos nesse processo”.
Propostas
Conforme o governo de Minas, sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal o estado deverá arcar com R$ 18 bilhões da dívida só em 2024. Aderindo ao programa, o montante cai para R$ 4 bilhões.
A negociação em curso, no entanto, envolve uma proposta de Pacheco que é alternativa à adesão ao Regime.
No começo do mês, o presidente do Congresso e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciaram uma proposta que estende, para 31 de março de 2024, o prazo para encontrar uma solução para a questão. Até lá, pelo plano, Minas continuaria sem pagar a dívida.
Pacheco propõe a elaboração de uma espécie de Refis para os estados a fim de viabilizar a repactuação do valor devido por Minas, junto com medidas como a federalização das empresas públicas estaduais, a antecipação do crédito de Minas que possui com a União, em razão de acordo pela compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir (que regulamenta o ICMS).
Além disso, a medida pede a cessão dos créditos da ação judicial movida contra as mineradoras envolvidas nos rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho para a União, com a condição de que os recursos sejam aplicados em Minas.
A possibilidade de Minas celebrar com a União o contrato de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal havia sido autorizada pelo ministro Nunes Marques em 14 de dezembro de 2022. No dia 20, o contrato foi assinado.
Em julho de 2023, o plenário do STF confirmou a decisão de Nunes e estabeleceu que o prazo de 12 meses para suspensão dos pagamentos da dívida começou a contar a partir da assinatura do contrato. Assim, o final do benefício foi definido em 20 de dezembro deste ano.
